| Projeto: |
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PL 250 23/04/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-250/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0250-2019 |
| Promovente: |
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Toninho Paiva / Isac Felix |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE COBRANÇA DE TAXAS DE ESTACIONAMENTO DE HOSPITAIS, AOS PACIENTES QUE REALIZAM SESSÕES DE QUIMIOTERAPIA E RADIOTERAPIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACOMPANHANTE / ASSISTENCIA MEDICA / CANCER / COBRANCA / COMPROVACAO / DOENCA RENAL / ESTACIONAMENTO / GRATUIDADE / HEMODIALISE / HOSPITAL / ISENCAO / PACIENTE / PAGAMENTO / QUIMIOTERAPIA / RADIOTERAPIA / TAXAS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS1383-2019
ver documento ECON1716-2019
ver documento SAUDES2561-2019
ver documento FIN1464-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 08/04/2019 | Encaminhado em 24/04/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 24/04/2019 | Encaminhado em 12/06/2019 | | CCJ | Recebido em 12/06/2019 | Encaminhado em 02/09/2019 | | ECON | Recebido em 02/09/2019 | Encaminhado em 03/10/2019 | | SAUDE | Recebido em 04/10/2019 | Encaminhado em 19/12/2019 | | FIN | Recebido em 19/12/2019 | Encaminhado em 06/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 12/01/2021 | Encaminhado em 04/05/2021 | | SGP22 | Recebido em 04/05/2021 | Encaminhado em 04/05/2021 | | FIN | Recebido em 06/05/2021 | Encaminhado em 10/12/2021 | | SGP23 | Recebido em 10/12/2021 | Encaminhado em 02/02/2022 | | SGP21 | Recebido em 03/08/2023 | |
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